Disciplinas

Mestrado Profissional em Direito e Advocacia Pública

Estrutura do Programa

Disciplinas obrigatórias: 180 horas
Disciplinas Optativas: 180 horas
Elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso: 180 horas
Total: 540 horas
Equivalência entre horas-aula e créditos - 1 crédito equivale a 15 horas

Disciplinas Obrigatórias

Ementa:

Definição de pesquisa empírica. Panorama sobre a pesquisa empírica em direito no Brasil e no exterior: estágio atual e perspectivas. Abordagens quantitativa, qualitativa e mista. Metodologias e desenhos de pesquisa. Pesquisa empírica e Análise Econômica do Direito (AED): transdisciplinaridade, fundamentos e metodologia da AED. Pesquisa empírica e Advocacia Pública. Estudos empíricos e bancos de dados sobre a AGU. Particularidades e desafios na análise de dados sobre a AGU. Possibilidades de avaliação de desempenho da AGU enquanto órgão do Poder Executivo e instituição essencial à justiça.

Bibliografia:

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto; Augusto Pinheiro. 4. ed. Lisboa: Edições 70, 2021.

BATTESINI, Eugênio. A História do Pensamento em Direito e Economia Revisitada: dos Precursores à Pós-modernidade. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 5, n. 1, p. 597-693, 2019. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3557546. Acesso em: 20 mar. 2026.

BATTESINI, Eugenio. Comparison of Tort Law Systems from the Perspective of Economic Efficiency: Brazilian Civil Code, Principles of European Law and Restatements of the Law. EALR, V. 7, nº 2, p. 347-361, Jul-Dez, 2016. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2595790 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2595790. Acesso em: 20 mar. 2026.

BRASIL. Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. valiação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. v. 1. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 2018.

BRASIL. Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. valiação de políticas públicas: guia prático de análise ex post. v. 1. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 2018. v. 2.

CAMELO, Bradson; YEUNG, Luciana. Curso de Análise Econômica do Direito. 4. ed. Salvador: Podivm, 2025.

CANE, Peter; KRITZER, Herbert M. The Oxford Handbook of Empirical Legal Research. Oxford: Oxford University Press, 2010.

CARRASCO-GUTIERREZ, Carlos E.; SANTOS, Susan C. L.; PEREIRA, Greisson A.; CHÁVEZ, Christiam M. G. Análise de Eficiência e Produtividade da Justiça do Trabalho no Brasil. Economic Analysis of Law Review , v. 13, n. 2, p. 135-160, maio/ago. 2022.

COOTER, Robert; SCHÄFER, Hans-Bernd. O Nó de Salomão: como o direito pode erradicar a pobreza das Nações. Curitiba: CRV, 2020.

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito e Economia. 5. Ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.

EPSTEIN, Lee. Pesquisa empírica em direito: as regras de inferência. São Paulo: Direito GV, 2013. Disponível: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/963518b6-c0ab-4cf7-acc1-a5aa2b2f84ea/content. Acesso em : 20 mar. 2026

EPSTEIN, Lee; MARTIN, Andrew D. An Introduction to Empirical Legal Research. Oxford: Oxford University Press, 2014.

FÁVERO, Luiz Paulo; BELFIORE, Patrícia. Manual de Análise de Dados: Estatística e Machine Learning com Excel®, SPSS®, Stata®, R® e Python®. 2. ed. São Paulo: GEN LTC, 2024.

FÁVERO, Luiz Paulo; BELFIORE, Patrícia; SOUZA, Rafael de Freitas. Data Science, Analytics and Machine Learning with R. Cambridge: Academic Press, 2022.

FEFERBAUM, Marina; QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. Metodologia da pesquisa em direito: técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. 3. ed. São Paulo: Saraiva JUR, 2025.

GIL, Antônio Carlos: Como Elaborar Projetos de Pesquisa. São Paulo: Atlas, 2023.

GERTLER, Paul J.; MARTÍNEZ, Sebastián; PREMAND, Patrick; RAWLINGS, Laura B.; VERMEERSCH, Christel M. J. Avaliação de Impacto na Prática. 2. ed. Washington, DC: Banco Interamericano de Desenvolvimento e Banco Mundial, 2018.

GRAY, David E. Pesquisa no mundo real. Tradução de Roberto Cataldo Costa. 2. ed. Porto Alegre: Penso, 2012.

HUFF, Darrell. Como mentir com estatística. Tradução de Bruno Casotti. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2019.

Jesson, J.; Lacey, F.; Matheson, L. oing Your Literature Review: D Traditional and Systematic Techniques. London: Sage, 2011.

LASSANCE, Antonio. Como elaborar projetos de intervenção para a implementação de políticas públicas? Brasília, DF: IPEA, 2023.

LIMA, Michel Lobo Toledo (org.). Entre normas e práticas: pesquisa empírica no direito em diálogo com as ciências sociais. Juris Poiesis, Rio de Janeiro, v. 24, n. 34, p. 568-1024, 2021. Seção especial.

MACHADO, Maíra Rocha (org.). Pesquisar empiricamente o direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.

MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU, Stéphane. Análise Econômica do Direito. Tradução de Rachel Sztajn. São Paulo: Atlas, 2015.

PORTO, Antônio M.; GAROUPA, Nuno. Curso de Análise Econômica do Direito. São Paulo: Atlas, 2020.

POSNER, Richard A. Economic Analysis of Law. 7. ed. New York: Aspen Publishers, 2007.

SÁ E SILVA, Fábio de. Vetores, desafios e apostas possíveis na pesquisa empírica em direito no Brasil. Revista de Estudos Empíricos em Direito, São Paulo, v. 3, n. 1, p. 24-53, jan. 2016.

SALDAÑA, Johnny. The Coding Manual for Qualitative Researchers. 3. ed. Califórnia: Sage Publications, 2016.

SCHÄFER, Hans-Bernd; OTT, Claus. Análise Econômica do Direito Privado. Londrina: Thoth, 2024.

SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Cambridge: Harvard University Press, 2002.

VASCONCELOS, Caio Castelliano de; OLIVEIRA, Eduardo Watanabe de; LEÔNCIO NETTO, Waldir. The Impact of Attorneys on Judicial Decisions: Empirical Evidence from Civil Cases. International Journal for Court Administration, v. 9, n. 2, p. 32-42, jul. 2018.

YIN, Robert K. Pesquisa qualitativa do início ao fim. Tradução de Dirceu da Silva Daniel Bueno. Porto Alegre: Penso, 2016.

Ementa:

Inovação e Advocacia Pública. Legal Design. Visual Law e Gestão Visual. Storytelling e Linguagem Simples. Novas tecnologias aplicadas aos processos judiciais eletrônicos. Fundamentos, princípios e direitos no Marco Civil da Internet, com ênfase no papel da Administração e da Advocacia Pública. Noções computacionais e jurídicas de assinatura eletrônica, assinatura digital, criptografia, função hash, certificação e ICP-Brasil. Introdução à Inteligência Artificial: conceito, espécies, princípios, regras éticas e jurídicas, combate aos vieses e responsabilidade civil em caso de danos causados por IA. Introdução à blockchain e aos smart contracts, com foco na segurança da informação e na utilização pela Administração Pública. Participação do Estado na Ciência, Tecnologia e Inovação.

Bibliografia:

BALKIN, Jack M. The Three Laws of Robotics in the Age of Big Data. Ohio State Law Journal, Columbus, v. 78, n. 5, p. 1217-1241, 2017.

CALO, Ryan. Artificial Intelligence Policy: A Primer and Roadmap. UC Davis Law Review, Davis, v. 51, n. 2, p. 399-435, Dec. 2017.

CRAWFORD, Kate. Atlas da IA: poder, política e os custos planetários da inteligência artificial. São Paulo: Edições SESC, 2025.

DE FILIPPI, Primavera; WRIGHT, Aaron. Blockchain and the Law: The Rule of Code. Cambridge: Harvard University Press, 2018.

DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. (coord.). Direito & Internet III: Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014. São Paulo: Quartier Latin, 2015. t. I e II.

HAGAN, Margareth. Law by Design. Disponível em: https://www.lawbydesign.co/legal-design. [S.l.]: Law by Design, 2026. Acesso em: 20 mar. 2026.

IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Princípio da Interoperabilidade: acesso à justiça e processo eletrônico. Belo Horizonte: Dialética, 2020.

KOLBER, Adam J. Not-So-Smart Blockchain Contracts and Artificial Responsibility. Stanford Technology Law Review, Palo Alto, v. 21, n. 2, p. 198-234, 2018.

LIGUORI FILHO, Carlos Augusto; SALVADOR, João Pedro Favaretto. Crypto Wars e bloqueio de aplicativos: o debate sobre regulação jurídica da criptografia nos Estados Unidos e no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 63, n. 3, p. 135-161, set./dez. 2018.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos et al. (coord.). Direito, Processo e Tecnologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

MENDONÇA, Ricardo Fabrino; FILGUEIRAS, Fernando; ALMEIDA, Virgilio. Algorithmic institutionalism – The changing rules of social and political life. Oxford: Oxford University Press, 2023.

PARENTONI, Leonardo (coord.). Direito, Tecnologia e Inovação. Belo Horizonte: D´Plácido, 2018. v. I.

PARENTONI, Leonardo. What should we reasonably expect from artificial intelligence? Il Diritto degli Affari, Milano, v. XII, n. 2, p. 179-219, Mag./Dic. 2022. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/361988480_What_should_we_reasonably_expect_from_artificial_intelligence. Acesso em: 20 mar. 2026.

PARENTONI, Leonardo. Network Neutrality: what is internet made of, how is it changing and how does it affect your life? Quaderni della Facoltà di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Trento, Trento, v. 35, n. 01, p. 103-145, nov. 2018. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/328964464_Network_Neutrality_what_is_internet_made_of_how_is_it_changing_and_how_does_it_affect_your_life. Acesso em: 20 mar. 2026.

PARENTONI, Leonardo Netto; VALENTINI, Rômulo Soares; ALVES, Tárik César Oliveira e. Panorama da Regulação da Inteligência Artificial no Brasil: com ênfase no PLS n. 5.051/2019. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 15, n. 2, p. 01-29, maio/ago. 2020. Disponível em: Panorama_da_Regulacao_da_Inteligencia_Artificial_no_Brasil_com_enfase_no_PLS_n_50512019_AI_Regulation_Landscape_in_Brazil. Acesso em:20 mar. 2026.

PFEFFERKORN, Riana. The Risks of “Responsible Encryption”. CIS Working Paper, Palo Alto, p. 1-23, Feb. 2018.

SUSSKIND, Richard. Online courts and the future of justice. Oxford: Oxford University Press, 2019.

WERBACH, Kevin; CORNELL, Nicolas. Contracts Ex Machina. Duke Law Journal, Durham, v. 67, n. 2, p. 313-382, Nov. 2017.

Ementa:

O papel da Advocacia Pública. A Advocacia-Geral da União. A Advocacia Pública e o Poder do Brasil. Casa Civil da Presidência da República. Avaliação de políticas públicas: guia prático do Executivo. A Advocacia Pública entre o político e o jurídico. O ciclo das políticas públicas: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. O desenho jurídico das políticas públicas. Os impactos da atuação da Advocacia Pública na construção legislativa de políticas públicas.

Bibliografia:

BACHRACH, P.; BARATZ, M. S. Two faces of power. American Political Science Review, p. 56, 1962.

BEZERRA, C. DE P. et al. Entre a Desinstitucionalização e a Resiliência: Participação Institucional no Governo Bolsonaro. Dados, v. 4, p. e20220118, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/dados/a/sP75X9zY3PFxKVH9LYV7b9B/?format=html&lang=pt. Acesso em: 20 mar. 2026.

BRENTANO, Alexandre. Gênese e História Política da Advocacia-Geral da União (AGU). 2017. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2017.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Um decálogo para a Advocacia Pública. In: MOURÃO, Carlos Figueiredo; HIROSE, Regina Tamami (org.). Advocacia Pública contemporânea: desafios da defesa do Estado. Belo Horizonte: Fórum, 2018. v. 1, p. 19-22.

CAPELLA, Ana Cláudia N. Perspectivas teóricas sobre o processo de formulação de políticas públicas. In: ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo; HOCHMAN, Gilberto (org.). Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007, p. 87-122.

CIRNE, M. B. A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal. Sequência, Florianópolis, v. 43, n. 92, p. e83806, 2022.

CIRNE, Mariana Barbosa. Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde: um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016. 2018. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, 2019.

COUTINHO, Diogo R. et al. O direito nas políticas públicas urbanas e habitacionais: o uso de instrumentos urbanísticos no município de Santo André, São Paulo. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, v. 19, n. 64. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/9156/25691. Acesso em: 20 mar. 2026.

FARRANHA, Ana Claudia. Direito e Análise de Política Pública: contextos, conteúdos e desafios em tempos de crise. Publicações da Escola da AGU, Brasília, v. 11, n. 4, out./dez. 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2638. Acesso em: 20 mar. 2026.

FARRANHA, Ana Claudia; BATAGLIA, Murilo Borsio Bataglia Borsio; DE PAULA, Ana Paula Paes. Democracy and participation: changes and challenges in Bolsonaro’s government – analyzing brazilian federal decree 9.759/2019. Revista Videre, [s. l.], v. 13, n. 28, 2021. DOI: 10.30612/videre.v13i28.15272. Disponível https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/15272. Acesso em: 20 mar. 2026.

FARRANHA, ANA CLAUDIA; MIRANDA, JULIANA GOMES; PEREIRA, PAULO FERNANDO SOARES. Direito e análise de políticas públicas: o que há de novidade? Uma experiência de ensino e uma metodologia para pesquisa. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 5, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.reedrevista.org/reed/article/view/260.

FISCHER, Frank. Para além do empirismo: policy inquiry na perspectiva pós-positivista. Revista Nau Social, v. 7, n. 12, 2016. Acesso: http://www.periodicos.adm.ufba.br/index.php/rs/article/viewArticle/554. Acesso em: 20 mar. 2026.

GOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha C. Capacidades estatais e democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. Ipea: Brasília, 2014.

GOTTEMS, Leila Bernarda Donato et al. O modelo dos múltiplos fluxos de Kingdon na análise de políticas de saúde: aplicabilidades, contribuições e limites. Saúde e Sociedade, v. 22, n. 2, p. 511-520, 2013. Disponível em: http://scholar.googleusercontent.com/scholar?q=cache:NEWFie_eVZYJ:scholar.google.com/+%22paulo+calmon+&hl=pt-BR&as_sdt=0,5. Acesso em: 20 mar. 2026.

GUILHERME, D. N. O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política? Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 3, n. 2, p. 1-20, outubro de 2017.

GUIMARÃES, Guilherme F. A. C. Advocacia de Estado, Administração Pública e Democracia: a função da consultoria jurídica na formulação e execução de políticas públicas. Revista da AGU, Brasília, v. 10, n. 30, p. 7-44, out./dez. 2011.

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas – uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier, p. 304, 2013.

KINGDON, John W.; THURBER, James A. Agendas, alternatives, and public policies. Boston: Little, Brown, 1984.

LASSANCE, Antonio. Como construir políticas públicas, programas e projetos prontos para o monitoramento e a avaliação? Um guia prático de análise ex ante. Brasília, DF: Ipea, 2025, p. 231., il. color. ISBN: 978-65-5635-084-4. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/9786556350844. Acesso em: 20 mar. 2026.

OLLAIK, Leila G.; MEDEIROS, Janann J. Instrumentos governamentais: reflexões para uma agenda de pesquisas sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 45, n. 6, p. 1943-1967, 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rap/v45n6/a15v45n6.pdf. Acesso em: 20 mar. 2026.

PAVÃO, Bianca Borges Medeiros; SALINAS, Natasha Schmitt Caccia; VIGAR, Thauany do Nascimento. Regulação das Águas: Uma Análise Empírica da Produção Normativa dos Órgãos Reguladores Federais. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n. 1, p. 320-342, abr. 2021.

SÁ E SILVA, Michelle Morais; GOMIDE, Alexandre de Ávila; LEOPOLDI, Maria Antonieta (org). Desmonte autoritário de políticas públicas no Brasil: quando servidores pedem para sair. Desmonte e Reconfiguração De Políticas Públicas. Brasília Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11962. Acesso em: 20 mar. 2026.

SABBATIER, P. Theories of the policy process. Boulder: WestView Press, 1999.

SALAMON, Lester M.; ODUS, V. Elliott. The tools of government: A guide to the new governance. Oxford University Press, 2002

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning 133, 2010.

SEMER, Marcia Maria Barreta Fernandes. Advocacia das políticas públicas: uma proposta de identidade para a Advocacia Pública. 2020. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.

SOUZA, Celina et al. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, v. 8, n. 16, p. 20-45, 2006.

THELEN, K. Historical institutionalism in comparative politics. Annual Review of Political Science, v. 2, p. 369-404, 1999.

WU, Xun et al. Guia de políticas públicas: gerenciando processos. Tradução de Ricardo Avelar de Souza. Brasília: Enap, 2014.

Disciplinas Optativas

Ementa:

Estado e Administração Pública. Governança e Planejamento Estratégico. Indicadores de Desempenho na atuação contenciosa e consultiva. Gestão Estratégica de Projetos, de Processos e novos formatos organizacionais na Advocacia Pública. Gestão de Pessoas e Gestão por Competências para advogados públicos. Práticas exitosas de gestão na Advocacia Pública federal, estadual e municipal.

Bibliografia:

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Guiareferencial para medição de desempenho e manual para construção de indicadores. Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2009.

BUTA, Bernardo Oliveira; GOMES, Adalmir de Oliveira; LIMA, Carolina Menezes. Proposta de um índice de desempenho para a Defensoria Pública da União. Revista Direito GV, São Paulo, v. 16, n. 2, maio/ago. 2020.

FILGUEIRAS, Fernando. Indo além do gerencial: a agenda da governança democrática e a mudança silenciada no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, n. 1, p. 71-88, fev. 2018.

FREITAS, Carlos Augusto. Gestão estratégica por meio de projetos, programas e portfólio. Rio de Janeiro: Brasport, 2016.

MOURÃO, Carlos Figueiredo; HIROSE, Regina Tamami (org.). Advocacia Pública contemporânea: desafios da defesa do Estado. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

OECD. Skills for a high performing civil service. 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/skills-for-a-high-performing-civilservice_9789264280724-en.html . Acesso em: 31 mar. 2026.

SELEM, Lara. Estratégia na Advocacia: Governança, Gestão Legal e Planejamento. Curitiba: Juruá, 2017.

SILVEIRA, José Júnior Alves da. A nova administração pública e o papel da advocacia pública. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 1-18, jan./abr. 2020.

WATANABE, Eduardo. A Gestão por Resultados na Procuradoria-Geral da União. Revista da AGU, Brasília, v. 12, n. 38, p. 10-38, out./dez. 2013.

WATANABE, Eduardo; VASCONCELOS, Caio Castelliano de. O impacto da atuação dos advogados em processos judiciais: uma revisão da literatura. Ciências e Políticas Públicas, Lisboa, v. 5, n. 1, p. 247-264, jun. 2019.

Ementa:

Dever de informação e de transparência. Importância dos mecanismos de transparência e accountability na Administração Pública para a gestão da informação. Publicidade, privacidade e proteção de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados: conceitos estruturantes, princípios, alcance, bases legais, ciclo de vida dos dados, sujeitos, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, relatórios de impacto, regimes de responsabilidade civil, sanções e direitos. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Cooperação institucional e interinstitucional a partir da interoperabilidade de sistemas para a troca de informações. Sistemas de gestão da informação e comunicação no âmbito da Advocacia Pública e da Administração Pública federal (Sapiens e Super-Br).

Bibliografia:

BIONI, Bruno et al. (coord.) Tratado de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Forense, 2020.

BOUERES, Luciana Anchieta. Impactos nas condições de trabalho dos usuários do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens). Revista da AGU, Brasília, v. 18, n. 3, p. 121-142, jul./set. 2019.

CATE, Fred H.; DEMPSEY, James X. Bulk Collection: systematic government access to privatesector data. Oxford: Oxford University Press, 2017.

COGLIANESE, Cary; KILMARTIN, Heather; MENDELSON, Evan. Transparency and Public Participation in the Rulemaking Process. Faculty Scholarship at Penn Law, Philadelphia, n. 238, p. 924-972, 2009.

FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Administração Pública Digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação. São Paulo: Foco, 2020.

GONCALVES, Tânia Carolina Nunes Machado; VARELLA, Marcelo D. Os desafios da Administração Pública na disponibilização de dados sensíveis. Revista Direito GV, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 513-536, maio/ago. 2018.

IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Princípio da Interoperabilidade: acesso à justiça e processo eletrônico. Belo Horizonte: Dialética, 2020.

KITCHIN, R. The data revolution: big data, open data, data infrastructures & their consequences. Los Angeles: SAGE Publications Ltd., 2016.

LYNSKEY, Orla. The Foundations of EU Data Protection Law. Oxford: Oxford University Press, 2015.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, n. 4, p. 610-629, jul./ago. 2018.

MOTA FILHO, Humberto Eustáquio César. A Governança da Informação: como tratar dados com transparência e segurança jurídica? In: CARNEIRO, Claudio; MOTA FILHO, Humberto Eustáquio César (org.). Transparência Pública: o estado da arte. Rio de Janeiro: University Institute Editora, 2020. p. 26-55.

PARENTONI, Leonardo. Proteção de dados pessoais no Brasil: antinomias internas e aspectos internacionais. In: SOUZA, Carlos Affonso; MAGRANI, Eduardo; SILVA, Priscilla et al. (coord.). Caderno Especial: Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 241-269.

WACHTER, Sandra; MITTELSTADT, Brent; RUSSELL, Chris. Counterfactual explanations without opening the black box: automated decisions and the GDPR. Harvard Journal of Law & Technology, Cambridge, v. 31, n. 02, p. 841-887, Spring 2018.

WIENER, Jonathan B. et al. Transparency, procedure, and administrative policy-making. In: ROSEACKERMAN, Susan; LINDSETH, Peter L. (ed.). Comparative Administrative Law. Cheltenham: Edward Elgar, 2010. p. 309-388.

WIMMER, Miriam. Proteção de dados pessoais no Poder Público: incidência, bases legais e especificidades. Revista do Advogado, São Paulo, ano 39, n. 144, p. 126-133, nov. 2019.

Ementa:

Gestão pública contemporânea e governança pública. Modelos de gestão pública. Conceito e elementos estruturantes da governança. Compliance na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União, o compliance e as contratações públicas. Accountability , transparência e mecanismos de controle social. Integridade e corrupção. Programas de integridade e anticorrupção. Normas, programas internacionais e a Lei Anticorrupção brasileira. Reformas administrativas. Experiências passadas, comparadas e para o futuro. Patrimonialismo e coronelismo. Gestão de riscos e crises da Administração Pública. A sociedade dos riscos. A cautelaridade administrativa, a urgência e a matriz de riscos.

Bibliografia:

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; SANTOS, Bruna de Brito André dos; XAVIER, Leonardo Vieira. Compliance na administração pública brasileira. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 247-272, jul./set. 2019.

CABRAL, Flávio Garcia. O papel do Tribunal de Contas para o compliance na Administração Pública. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (org.). Compliance no Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. v. 1, p. 337-356. v. 1.

CARVALHO, José Murilo de. Mandonismo, coronelismo, clientelismo: uma discussão conceitual. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 40, n. 2, p. 229-250, 1997.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; ZILIOTTO, Mirela Miró. Compliance nas contratações públicas: exigências e critérios normativos. 2. ed. rev. amp. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; BERGAMINI, José Carlos Loitey. A centralidade da noção de accountability como instrumento de concretização do modelo de Administração Pública sustentável. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 84, p. 87-108, abr./jun. 2021.

KLITGAARD, Robert. Controlling corruption. Berkeley: University of California Press, 1991.

LAZZARINI, Sérgio Giovanetti; MUSACCHIO, Aldo. O Leviatã como uma cura parcial? Oportunidades e armadilhas no uso do aparato estatal para responder à crise da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 561-577, jul. 2020.

MAGALHÃES, João Marcelo Rego. Política de integridade pública em licitações. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 12, n. 2, p.14-47, dez. 2014.

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ROSE-ACKERMAN, Susan; PALIFKA, Bonnie J. Corrupção e governo: causas, consequências e reforma. Tradução de Eduardo Lessa. São Paulo: FGV Editora, 2020.

Ementa:

Atuação estratégica da Advocacia Pública na gestão de demandas. Precedentes judiciais vinculantes e seus impactos na atuação contenciosa dos Membros da AGU. Atuação judicial preventiva. Decisões judiciais nas políticas públicas. Ativismo judicial. Atuação estratégica da Advocacia Pública na uniformização administrativa. Atividade consultiva e normativa. Pareceres parametrizados e vinculantes. Segurança jurídica na LINDB. A processualidade administrativa.

Bibliografia:

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LEITÃO, Rômulo Guilherme; KAUR, Diego Nogueira. A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 113–140, maio/ago. 2020.

MOREIRA, Egon Bockmann; PEREIRA, Paula Pessoa. Art. 30 da LINDB: o dever público de incrementar a segurança jurídica. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 243274, nov. 2018. Edição especial.

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OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes no Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Ementa:

Judicialização, jurisdição e contencioso. Noção contemporânea de jurisdição. A teoria dos conflitos. A experiência internacional nos métodos alternativos (ou prioritários) de resolução de conflitos. Conflito e consenso. Consenso, autonomia da vontade e interesse público. Apresentação e análise das técnicas de comunicação e de negociação e sua aplicabilidade na AGU. Métodos autocompositivos de solução de conflitos em espécie: conciliação, negociação, mediação e plataformas online de resolução de litígios. A Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal. Normativos aplicáveis à celebração de acordos por parte da União e entes federais descentralizados. Mediação de conflitos individuais e coletivos envolvendo entes públicos. A transação por adesão prevista na Lei n. 13.140/2015. Arbitragem envolvendo a Administração Pública.

Bibliografia:

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FERREIRA, Kaline Santos. Contencioso administrativo de massa, contencioso de séries e os falsos litígios. Revista da AGU. v. 32, p. 23-34, 2017.

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DIDIER JR, Fredie Souza; FERNANDEZ, Leandro. Introdução à justiça multiportas - sistema de solução de problemas jurídicos e o perfil do acesso à justiça no Brasil. 3. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2026.

FISHER, Roger; URY, William; PATTON, Bruce. Como chegar ao sim: como negociar acordos sem fazer concessões. Tradução de Rachel Agavino. Rio de Janeiro: Sextante, 2018.

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RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro; NITÃO, Clara Rachel Barros. Os desafios da autocomposição envolvendo entes públicos: a experiência da Procuradoria-Geral da União. In: Consensualidade na Administração Pública. Elisa Berton Eidt; Juliana Ribeiro Goulart; Patrícia Dornelles Schneider; Rafael Ramos. (Org.). 1 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024, v. 1, p. 207-228.

RULE, Colin. Is ODR ADR? A response to Carrie Menkel-Meadow. The International Journal of Online Dispute Resolution. Eleven International Publishing, v. 3, n. 1, 2017. Disponível em http://www.colinrule.com/writing/ijodr.pdf. Acesso em: 9 mar. 2026.

SALGADO, Buenã Porto. Manual de arbitragem na administração pública. Salvador: Editora JusPodivm, 2019.

SCHMIDT, Gustavo da Rocha. Arbitragem na administração pública. Curitiba: Juruá, 2018.

SUSSKIND, Richard. Online courts and the future of justice. Oxford: Oxford University Press, 2019.

Ementa:

Litígios coletivos, processos coletivos e processos estruturais. Origem dos processos estruturais nos Estados Unidos. Legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas: a judicialização da política e a politização do Direito. Fases do processo estrutural: da decisão à implementação. Medidas estruturais extrajudiciais. Litigância ambiental estrutural. O papel do advogado público diante da complexidade dos processos estruturais. Formulações de acordos e mecanismos de solução de conflitos em demandas complexas.

Bibliografia:

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CIRNE, Mariana Barbosa; QUINTAS, Fábio Lima; DANTAS, Andrea de Quadros (Org.). Ações Estruturais Ambientais e Climáticas. Escola Superior da AGU: Brasília, 2025.

FULGÊNCIO, Henrique Augusto Figueiredo; PEREIRA, Alessandra Lopes da Silva; PEDROSA, Maria Helena Martins Rocha. Processos estruturais e Advocacia Pública: desafios na jurisdição constitucional estrutural. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 4, n. 2, jul./dez. 2024.

GALDINO, Matheus Souza. Processos estruturais: identificação, funcionamento e finalidade. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2022.

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LIEBENBERG, Sandra. A arte do (im)possível? A contribuição do Justice Froneman para o desenho de medidas para remediar violações estruturais de direitos humanos. Tradução de Isabela Garbin Ramanzini. Revisão da tradução: Lívia Gil Guimarães. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 4, n. 1, p. 433-484, jan./jun. 2024.

MACHADO, Isabela Penido Campos. O processo estrutural nas medidas provisórias da corte interamericana de direitos humanos: entre as luzes da tutela e as sombras da cautela. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. cap. 2, 3 e 4.

MADUREIRA, Claudio Penido; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Covid-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limite. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, p. 555-576, jan./jun. 2020.

OSNA, Gustavo. Acertando problemas complexos: o "praticalismo" e os "processos estruturais”. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 251-278, maio/ago. 2020.

PINTO, Henrique Alves. O enquadramento das decisões estruturais no Código de Processo Civil de 2015. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

RENDLEMAN, Doug. Preserving the Nationwide National Government Injunction to Stop Illegal Executive Branch Activity. University of Colorado Law Review, Boulder, v. 91, n. 3, p. 887-975, 2020.

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SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos: principais decisões. 4. ed. rev. amp. e atual. Barueri: Atlas, 2021.

STRATZ, Murilo; RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. Processos estruturais e diálogos institucionais: por uma dogmática sem dogmas. Suprema: Revista de Estudos Constitucionais, v. 4, p. 453-492, 2024.

STURM, Susan P. A Normative Theory of Public Law Remedies. The Georgetown Law Journal, v. 79, p. 1357-1377; 1428-1446, 1991.

VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2025.

WEDY, Gabriel. Litígios climáticos: de acordo com o direito brasileiro, norte-americano e alemão. Salvador: JusPodivm, 2019.

Ementa:

Liberdade econômica e regulação: teoria econômica da regulação, fundamentos teóricos; direito regulatório, princípios constitucionais, modelos de regulação e agências reguladoras no direito brasileiro. Regulação e políticas públicas: defesa da concorrência, defesa do consumidor, proteção do meio ambiente, inovação e novas tecnologias. Análise de impacto regulatório: histórico, aspectos conceituais, metodológicos e etapas para a elaboração. Regulação setorial: sistema financeiro, infraestrutura de transportes e outros setores de serviço público.

Bibliografia:

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BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/downloads/diretrizes-gerais-e-guia-orientativo_final_27-09-2018.pdf . Acesso em: 28 jan. 2026.

BRASIL. Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. v. 1. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 2018.

BRASIL. Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post. Brasília, DF: Casa Civil da Presidência da República, 2018, v. 2.

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CABRAL, Flávio Garcia; SARAI, Leandro; IWAKURA, Cristiane Rodrigues. Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras: limites e excessos da accountability horizontal . Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 24, p. 207–219, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i24.450. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/450 . Acesso em: 28 jan. 2026.

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____________. Governing with Artificial Intelligence: The State of Play and Way Forward in Core Government Functions, OECD Publishing: Paris, 2025, Disponível em: https://doi.org/10.1787/795de142-en. Acesso em: 20 mar. 2026.

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RIBEIRO, Ivan César. Análise de Impacto Regulatório: uma abordagem de estudo de eventos. Economic Analysis of Law Review, Brasília, v. 11, n. 3, p. 188-208, set./dez. 2020.

SARAI, Leandro. Crise financeira e medidas prudenciais: a experiência brasileira. Saarbrücken: NEA, 2014, Disponível em: Crise financeira e medidas prudenciais: a experiência brasileira Acesso em: 20 mar. 2026.

SILVA, Fernando Quadros da. Controle judicial das agências reguladoras: aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014.

Ementa:

Consultoria jurídica e enfoque transdisciplinar. Os limites do Direito Financeiro à Gestão Pública. Os três grandes grupos de atuação consultiva: recursos humanos, materiais e serviço público. Limites jurídicos da gestão de pessoal na Administração Pública: conciliando as melhores práticas da iniciativa privada e do setor público para comportamentos éticos e proativos. Gestão remota e trabalho remoto. Plano de logística sustentável e contratações públicas sustentáveis. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Serviço público e políticas públicas: regulação e concretização. Conflitos entre o público e o privado no atendimento das demandas sociais: privatizações e estatizações.

Bibliografia:

ARRETCHE, Marta T. S. Mitos da descentralização: mais democracia e eficiência nas políticas públicas? Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 11, n. 31, p. 44-66, jun. 1996.

BOGOSSIAN, Andre. Levando o orçamento a sério como instrumento de controle de políticas públicas. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 3, p. 178-198, jul./dez. 2015.

CONTI, José Maurício. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019.

DETTER, Dag; FÖLSTER, Stefan. The public wealth of nations: how management of public assets can boost or bust economic growth. New York: Palgrave Macmillan, 2015.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

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HEINRICHS, Harald; WIEK, Arnim; MARTENS, Pim; MICHELSEN, Gerd (ed.). Sustainability Science: an introduction. Dordrecht: Springer, 2016. E-book.

MAGALHÃES, João Marcelo Rego. Política de integridade pública em licitações. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 9, n. 1, p. 213–245, jun. 2015.

SARAI, Leandro; CABRAL, Flávio Garcia; IWAKURA, Cristiane Rodrigues. O controle das contratações públicas na nova lei de licitações: o que há de novo? Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n. 3, p. 183-205, dez. 2021.

SARAI, Leandro. Contratações públicas sustentáveis: crítica da norma pura e caminho da transformação. Londrina: Thoth, 2021. SARAI, Leandro (org.). Tratado da nova lei de licitações e contratos: Lei 14.133/2021 comentada por advogados públicos. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2022.

SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Lei e Leviatã: resgatando o Estado Administrativo. Tradução de Nathalia França. São Paulo: Contracorrente, 2021.

Ementa:

Governo Digital. Concepção, princípios e diretrizes: cooperação, eficiência e transformação digital. Laboratórios de Inovação. Metodologias adotadas no desenvolvimento de soluções inovadoras. Kit de ferramentas: Design Thinking, Design Sprint, Imersão Ágil. Sandbox de Inovação: avaliação e resultados a partir de projetos de experimentação. Ciclos de vida do Laboratório de Inovação: sistematização de dados e aprendizados. Inovação no setor público: tendências e casos no Brasil. Facilitadores e impulsionadores da inovação: fábrica de ideias, incentivos a startups, crowdstorming. Tecnologia da informação, governança e dados abertos para inovação: crowdsourcing, blockchain, metaverso.

Bibliografia:

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Ementa:

Essa disciplina terá conteúdo variável, com a finalidade de atender a necessidades formativas dos discentes relacionadas a questões epistemológicas, de pesquisa científica e de abordagens metodológicas.

Bibliografia:

A bibliografia da disciplina será definida no plano de curso referente a cada semestre, dado o caráter variável dos conteúdos a serem abordados.